| Projeto: |
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PL 450 14/09/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-450/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0450-2011 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS QUE CONTÉM GLÚTEN NO CARDÁPIO DOS ESTABELECIMENTOS, A FIM DE PREVENIR AS CAUSAS PROVENIENTES DA DOENÇA CELÍACA OU SÍNDROME CELÍACA |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / BAR / CARDAPIO / CELIACO / COMPOSICAO / DIVULGACAO / DOENCA CELIACA / GLUTEN / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LANCHONETE / REFEICAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1534-2011
ver documento Conj1788-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/09/2011 | Encaminhado em 20/09/2011 | | PESQUISA | Recebido em 20/09/2011 | Encaminhado em 25/10/2011 | | CCJ | Recebido em 25/10/2011 | Encaminhado em 17/11/2011 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 281, Legislatura 15 em 14/12/2011
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